A luta contra a terceirização das emergências municipais

No começo de fevereiro fomos surpreendidos com uma noticia publicada no jornal O Globo. Nela, o secretário de saúde, Hans Dohmann, anunciava que entregaria as emergências dos Hospitais Municipais para serem geridas por Organizações Sociais.

Eu fui um dos 11 votos vencidos em 2009, quando foi aprovada na Câmara Municipal do Rio de Janeiro a lei 5.026, que regulamentava as Organizações Sociais. No entanto, acatei a vontade da maioria e passei a, somente, fiscalizar a idoneidade das Organizações que se candidatavam a atuar na área da saúde. Infelizmente, como já previa, encontrei diversos problemas e sempre tomei as medidas cabíveis, seja informando o executivo, seja acionando a justiça.

O grande diferencial dessa última investida da Prefeitura, no entanto, é o total desrespeito ao legislativo municipal. A lei é bem clara no seu parágrafo segundo: as Organizações Sociais, cujas atividades sejam dirigidas à Saúde, poderão atuar exclusivamente em Unidades de Saúde criadas a partir da entrada em vigor desta lei no Hospital Municipal Ronaldo Gazzola e nos equipamentos destinados ao Programa de Saúde da Família.

Para tentar driblar a lei, sugerida pelo próprio executivo, o secretário cria um sofisma e inventa um órgão novo, chamado Coordenação Operacional de Atendimento de Emergência, com endereço na curva do S, sem número, na Rocinha. Na prática, o órgão fictício irá atuar nas emergências dos quatro grandes hospitais municipais (Miguel Couto, Souza Aguiar, Lourenço Jorge e Salgado Filho), Unidades de Saúde criadas BEM antes da lei.

Se o objetivo da atual gestão é terceirizar o atendimento da saúde, privatizando nossas emergências, que ao menos assuma isso e apresente um projeto de lei dizendo isso com todas as letras. O que não pode, é o legislativo votar uma lei e o executivo ignorar sua existência. A medida foi tão absurda que até mesmo alguns parlamentares da bancada do governo demonstraram insatisfação.

No combate a esse projeto, intitulado “Emergência Presente”, já havia apresentado recurso ao Ministério Público e convocado o Secretário para prestar esclarecimentos em Audiência Pública a ser agendada pela Comissão de Saúde. Posteriormente, consegui um importante aliado: o parecer da procuradoria da Câmara Municipal, confirmando que o principio da legalidade foi derrubado e nos instruindo a buscar resposta na justiça comum.

Assim sendo, convidei hoje em pronunciamento no plenário, os vereadores que concordam comigo, a subscrever a Ação Popular que apresentarei contra o projeto de privatização das Emergências Públicas.

Não podemos assistir passivos um serviço vital para nossa população ser entregue à gestão privada e, muito menos, aceitar o atropelo do nosso legislativo, como se não significássemos nada na divisão de poderes de nossa democracia.

É preciso agir!