Foi aprovado hoje o meu Projeto de Lei nº 213/2009, que determina a prévia apresentação dos contratos a serem celebrados pelo poder público à Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Traduzindo: a partir de agora as comissões da Câmara irão receber uma cópia das minutas dos contratos que a prefeitura pretende assinar. O objetivo é facilitar a fiscalização do executivo por parte do poder legislativo.
Vale ressaltar que a nova lei não dá ao legislativo o poder para vetar nenhum contrato, ele apenas garante que os parlamentares tenham conhecimento prévio e, quando necessário, apresentem criticas. Espero que o prefeito Eduardo Paes entenda o teor da proposta e sancione logo a lei. Caso o projeto já estivesse em vigor, poderíamos ter informado previamente ao prefeito que o contrato com o Luan Santana não era bom.
Fica a dica.
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