Nesta sexta feira, acompanhei a diligência de Oficial de Justiça que foi entregar a intimação da liminar que foi concedida na Ação Cautelar proposta pelo Adv. Victor Travancas.Segundo a Juiza GEORGIA VASCONCELLOS DA CRUZ, a sessão que aprovou a COSIP ocorreu de forma clandestina e a decisão tem objetivo de garantir transparência e moralidade ao procedimento legislativo que tratou de Lei de extrema importância e relevância social.
Não há como negar que a forma como foi aprovada a COSIP teve a transparência comprometida. Um projeto de relevância tão grande não poderia passar em qualquer casa de leis sem uma previa e ampla discussão com a sociedade.
Todo esse movimento tem duas grandes relevâncias: 1 - é mais uma prova que a mobilização do cidadão comum pode fazer a diferença; e 2 - que quando as instituições funcionam, a sociedade se sente amparada.
Isso sim é democracia.
Espero que o Judiciário mantenha a decisão, obrigando o Legislativo a discutir com o cidadão se ele quer ou não a Taxa de Iluminação Pública.
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